Manifesto defende lista de espécies aquáticas ameaçadas, publicada em Portaria do Ministério do Meio Ambiente que acabou suspensa por decisão judicial
Brasília, 22 de junho de 2015 – Manifesto assinado por mais de 100 redes de organizações, entidades e especialistas em recursos marinhos e de água doce, divulgado hoje, entre elas a Conservação Internacional (CI-Brasil), defende a legalidade e pede a manutenção da Portaria 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A Portaria define a Lista Nacional de Espécies de Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados de Extinção e foi suspensa há duas semanas por decisão judicial, deixando 475 espécies aquáticas ameaçadas sem qualquer tipo de proteção ou manejo. A lista inclui várias espécies de interesse comercial, que continuarão sendo alvo de pesca excessiva, capturas acidentais e destruição de habitat, correndo risco de colapso em curto prazo.
Assinam o manifesto sociedades científicas como a Sociedade Brasileira de Carcinologia (que reúne especialistas em crustáceos), Sociedade Brasileira para o Estudo dos Elasmobrânquios (tubarões e raias) e Sociedade Brasileira de Ictiologia (peixes ósseos). O documento é apoiado ainda por redes e organizações da sociedade civil e da pesca artesanal, além de especialistas; novas adesões são esperadas ao longo da semana. Além do manifesto, as organizações estudam recorrer à Justiça contra a suspensão.
A ação contra a Portaria 445/2014 foi impetrada por entidades ligadas ao setor pesqueiro industrial – Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores –, mas havia sido indeferida pela 9ª Vara da Justiça do Distrito Federal. Os autores recorreram e o desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acatou o recurso e suspendeu temporariamente os efeitos da Portaria. A decisão foi tomada com base em suposto conflito de competências entre o MMA e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) na conservação e manejo de recursos pesqueiros.
O manifesto lembra que a Lista de Espécies Ameaçadas é resultado de um trabalho criterioso de cinco anos, envolvendo mais de 1.300 especialistas, e que este é um instrumento legal previsto na Política Nacional da Biodiversidade, coordenada pelo MMA. A suspensão, segundo o documento, contraria o "direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, além de outras leis e regulamentos vigentes.
Um parecer elaborado pela Oceana a partir do marco legal nacional de meio ambiente, anexo ao manifesto, demonstra que não há conflito de competência entre o MMA e o MPA, argumentando que espécies ameaçadas não se enquadram na categoria de recurso pesqueiro e que a legislação considera crime a pesca de peixes ameaçados de extinção, sem autorização específica.
Além de deixar espécies ameaçadas pela pesca excessiva, não manejada, não monitorada e não fiscalizada, a suspensão da Portaria 445/2014 retira a proteção ambiental de espécies aquáticas ameaçadas pelo impacto de outras atividades além da pesca, como a extração de petróleo e gás, construção de hidrelétricas, destruição de habitats (como, por exemplo, os manguezais) e outras.
O manifesto pede ainda a retomada imediata da coleta de dados e do monitoramento pesqueiro, a criação dos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca, e a implementação urgente de medidas de ordenamento de pesca, tais como planos de recuperação e manejo de base científica. Tais medidas são necessárias para resgatar a abundância dos mares e rios brasileiros e assegurar os benefícios econômicos futuros de atividades como turismo e pesca, bem como a segurança alimentar e os futuros empregos no setor pesqueiro, que dependem da recuperação das populações de peixes ameaçados para continuar a existir.
MANIFESTO
Manifestação Pública em razão da decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria 445/2014-MMA, que trata da lista de espécies aquáticas ameaçadas de extinção
As Organizações da Sociedade Civil e pesquisadores dedicados ao estudo e conservação de recursos marinhos e de água doce que subscrevem esta manifestação vêm a público para defender a manutenção dos efeitos e a legalidade da Portaria 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente, que definiu a Lista Nacional Oficial de Espécies de Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados de Extinção. Esta Lista é resultado de um trabalho criterioso de cinco anos, envolvendo mais de 1.300 especialistas e as melhores informações disponíveis.
Entendemos que a decisão judicial do Senhor Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que suspendeu temporariamente os efeitos da Portaria 445/2014, desconsiderou os princípios constitucionais e o marco legal brasileiro sobre o meio ambiente e está fundamentada equivocadamente num suposto conflito de competências entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
A elaboração de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção é um instrumento legal previsto na Política Nacional da Biodiversidade, que é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente. Defendemos, portanto, que não existe conflito ou extrapolação de competências na publicação da Portaria 445/2014.
Ressaltamos que a suspensão da lista deixa 475 espécies sem qualquer tipo de proteção, contrariando diretamente o "direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal. Esse direito constitucional fundamental deve ser sempre considerado na interpretação do marco legal brasileiro.
A diminuição das populações das espécies incluídas na lista e o colapso das pescarias que dependem dessas espécies é, sem sombra de dúvidas, a principal ameaça à manutenção da atividade pesqueira no país. Essa percepção é compartilhada por diversos setores e representantes de pescadores, que entendem que a lista de espécies ameaçadas é um instrumento importante para a sobrevivência da atividade e sua sustentabilidade, e que ela deve ser mantida. Por outro lado, a suspensão da Portaria 445/2014 retira a proteção ambiental de espécies aquáticas ameaçadas pelo impacto de outras atividades além da pesca, como a extração de petróleo e gás, construção de hidrelétricas, destruição de habitats (ex: manguezais) e outras.
Deste modo, apelamos ao Poder Judiciário para que reveja esta decisão e reiteramos a necessidade de uma proteção urgente para as espécies ameaçadas de extinção ou sobrexplotadas pela pesca excessiva, não manejada, não monitorada e não fiscalizada.
Exigimos ainda a retomada imediata do Programa Nacional de Monitoramento Pesqueiro; a criação dos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca; a implementação de medidas emergenciais de manejo de pesca visando recuperar espécies e estoques sobrexplotados e ameaçados, por meio de limites máximos de captura de espécies-alvo, da minimização das capturas acidentais e da proteção de habitats vulneráveis, através da adoção de planos de recuperação e manejo de base científica; e rejeitamos a revogação da lista de espécies ameaçadas ou o adiamento de seus efeitos. Esse é o único caminho para manter a abundância em nossos mares e rios, e todos os benefícios de diversas atividades econômicas como turismo e pesca. É assim que manteremos nossa segurança alimentar, empregos, cultura e lucro, para a sociedade atual e futuras gerações.
Para aderir ao Manifesto, clique aqui. O Manifesto segue aberto a novas adesões. Organizações e especialistas interessados em apoiar a iniciativa podem enviar mensagem com nome do responsável e instituição para brasil@oceana.org.
Para uma análise mais detalhada deste posicionamento, acesse:
Para mais informações:
Mauricio Bianco, Gerente de Comunicação CI-Brasil
(21) 2173-6360 / 96834-0130 – mbiaco@conservation.org
Fonte: http://www.conservation.org/global/brasil/noticias/Pages/entidades-e-cientistas-pedem-protecao-para-475-especies-ameacadas-que-podem-desaparecer.aspx
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