Cabral sanciona lei que flexibiliza exigência ambiental

Sérgio Cabral, governador do RJ parece não ter se intimidado com a derrota na Assembleia Legislativa do projeto de lei (1860/2012), que flexibiliza os processos de licenciamento ambiental no Estado. No apagar das luzes de 2012, o governador do Rio sancionou outra lei estadual (6.373/2012) que reduz exigências ambientais para o setor de mineração. Agora, será permitida a extração de “bens minerais de utilização imediata” sem estudos completos de impacto ambiental, exigidos por lei federal. As novas regras, publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro, incluem a fabricação de areias, cascalhos, saibro, argila e rochas para brita. Fica a critério do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) dispensar ou não os empreendimentos de apresentar os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Assim como a lei, que alterava exigências sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de empreendimentos realizados no estado fluminense − e que foi retirada da pauta da Alerj após um bombardeio de críticas dos ambientalistas − a nova lei tem a mesma pegadinha: transferir para o órgão ambiental estadual o critério sobre a necessidade da exigência de estudos de impacto ambiental de determinado empreendimento. Na prática, isso transfere para o estado do Rio de Janeiro a decisão de liberar ou não um empreendimento de completar as exigências normais de estudos de impacto ambiental. Por trás da medida, está o argumento de que o estado não pode deixar atrasar as obras ligadas à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos. Fonte: http://www.oeco.com.br/salada-verde/26821-cabral-sanciona-lei-que-flexibiliza-exigencia-ambiental